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BVC2009 Logo3  ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAXARIAS

ESTATUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, EXTINÇÃO, FINS E MISSÃO

 

ARTIGO 1º
DENOMINAÇÃO

 A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAXARIAS, doravante designada apenas por Associação, usando a sigla AHBVC.

ARTIGO 2º
SEDE

 A Associação tem sede na Rua dos Bombeiros Voluntários, número cinco, no lugar e freguesia de Caxarias, concelho de Ourém.

ARTIGO 3º
NATUREZA

A Associação é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e sem limite de associados.

ARTIGO 4º
EXTINÇÃO

1 - Em caso de extinção, observar-se-á o previsto nas normas jurídicas contidas no Capítulo IV, da Lei n.º32/2007.

2 - Tendo sempre em conta o que a Lei dispuser sobre esta matéria, em circunstâncias normais, a Associação só pode ser dissolvida por resolução da Assembleia Geral, convocada expressamente para esse efeito, devendo, então, nessa mesma Assembleia Geral, discutir-se e decidir-se o destino a dar aos bens activos, após cumprimento integral do passivo.

ARTIGO 5º
FIM E MISSÃO

 1 - A Associação tem como fim a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e mantendo para o efeito

um corpo de bombeiros voluntários dotados dos respectivos meios, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros. ------------------------------------------------------
Com estrita oservância do seu fim não lucrativo e sem prejuizo do seu desígnio e missão, a Associação pode desenvolver outras actividades, individualmente ou em associação, parceria ou por outra qualquer forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas.

2 - A actividade do seu Corpo de Bombeiros será regida por regulamento próprio aprovado pela Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros.

3  -  Nestes termos cumpre à Associação:

  1. A prevenção e o combate a incêndios urbanos, industriais e florestais;
  2. O auxílio às populações em situação de catástrofe ou calamidade;
  3. O socorro, transporte e apoio dos sinistrados em acidentes no âmbito da emergência médica;
  4. O transporte de doentes no âmbito da assistência médica;
  5. A participação activa em actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das suas funções específicas;
  6. Tomar parte noutras acções para as quais esteja tecnicamente preparada e se enquadre nos seus fins específicos na estrita observância da Lei;
  7. A emissão nos termos da Lei de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra risco de incêndio e outros sinistros;
  8. Promover acções de sensibilização e informação relativas à sua actividade na comunidade;
  9. Divulgar e fomentar o voluntariado como acção integrante de plena cidadania.

4 - A Associação responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos termos em que os comitentes respondem pelos actos e omissões dos seus comissários.

ARTIGO 6º
SIMBOLOS

1 – O Estandarte é o símbolo representativo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários que dela faz parte integrante.

2  -  A Assembleia geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e/ou objectivos da Associação.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 ARTIGO 7º
DESIGNAÇÃO DOS ORGÃOS SOCIAIS

A Associação cumpre os seus fins e executa a sua missão por intermédio dos seus órgãos sociais.

São Órgãos da Associação: A Assembleia Geral e a respectiva Mesa, o Conselho Fiscal, e a Direcção.

ARTIGO 8º
ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral é o órgão colegial deliberativo, nela residindo o poder máximo da Associação. Regendo-se pelo princípio democrático, será constituída por todos os associados efectivos, maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos, com mais de um ano de quotizações, com os respectivos pagamentos regularizados, sobre os quais não recaia qualquer impedimento suspensivo ou disciplinar.

ARTIGO 9º
CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é o órgão colegial de fiscalização e controlo composto por cinco elementos com a competência de inspeccionar todos os actos de administração, zelando pelo pleno cumprimento da Lei e dos Estatutos.

ARTIGO 10º
DIRECÇÃO

A Direcção é o órgão colegial de administração composto por sete elementos responsável pela tarefa executiva e de gestão corrente.

CAPÍTULO III
DA CAPACIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS SOCIAIS

 ARTIGO 11º
REMUNERAÇÃO

1 - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas quando devidamente suportadas por documento autêntico.

2 - Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração impliquem a presença prolongada de um ou mais titulares da Direcção, podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 12º
MANDATO E ELEIÇÕES

1 - A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição até trinta e um de Março do último ano de cada triénio.

2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do mês de Abril imediato ao das eleições.

3 - Quando a eleição tenha sido efectuada  extraordinariamente fora do mês de Março, a posse  terá lugar no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e unicamente para efeitos da harmonização de actos electivos futuros, o mandato considera-se como tendo sido iniciado na primeira quinzena do mês de Abril imediato ao das eleições.  

4 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se  prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

5 - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, cabendo um voto a cada sócio, mediante a apresentação de listas aos vários órgãos, nas quais serão especificados os cargos a desempenhar por cada um dos proponentes.

6 - As listas de candidatos aos órgãos sociais, serão entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data do acto eleitoral, que as fará divulgar aos associados nos oito dias subsequentes á sua recepção.

7 - Não são permitidos votos por substabelecimento, a rogo ou por correspondência.

8 - O mandato dos membros dos órgãos cessantes pode ser renovado por igual período, caso não se apresentem novas listas, bastando para o efeito a obtenção de maioria simples dos votos expressos em Assembleia Geral convocada com esse único objectivo.

9 - São causas de perda de mandato dos órgãos sociais:

  1. A perda de qualidade de associado;
  2. A distribuição do cargo pela Assembleia Geral;
  3. A escusa;
  4. A condenação definitiva em pena maior;
  5. A falta de comparência, sem motivo justificado, de qualquer membro da direcção a mais de cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas;
  6. A falta de comparência, sem motivo justificado, de qualquer membro do conselho fiscal, a mais de duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas.

ARTIGO 13º
VACATURA DE LUGARES

1 - Em caso de vacatura dos membros de cada órgão social,  deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de quarenta e cinco dias e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

2 - O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do parágrafo anterior, coincidirá  com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 14º
EXERCÍDIO DO MANDATO

1 - Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na associação.

2 - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e Conselho Fiscal.  

ARTIGO 15º
FORMA DE REPRESENTAÇÃO E DE OBRIGAR A ASSOCIAÇÃO

1 - Para obrigar a Associação em todos os atos e contratos são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente ou Vice-Presidente e do Tesoureiro da Direção.

2 - Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da Associação, a Direcção..  

ARTIGO 16º
CONVOCATÓRIA E DELIBERAÇÃO

1 - Os Órgãos são convocados pelos respectivos presidentes  e só podem deliberar com a presença da maioria  dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, voto de qualidade em caso de empate.

2 - As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes  ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 17º
RESPONSABILIDADE

1 - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.

2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidades, se:

  1. Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  2. Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar  na acta respectiva.

ARTIGO 18º
INELEGIBILIDADES, INCAPACIDADES, E IMPEDIMENTOS

1 - Não são elegíveis para os corpos gerentes, os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra  instituição afim, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades  cometidas no exercício das suas funções.

2 - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.

3 - Os membros dos corpos gerentes, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou sociedades em que qualquer deles tenha interesses, não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação.

4 - Os presidentes da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direcção, estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do Corpo de Bombeiros.

ARTIGO 19º
TRANSMISSÃO DA POSSE

É obrigação legal dos corpos gerentes cessantes fazerem entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da Associação aos corpos gerentes eleitos para o novo mandato, no acto da posse destes.

SECÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 20º
COMPOSIÇÃO

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, maiores de idade que tenham as suas quotas pagas do ano anterior e não se encontrem suspensos ou sobre os quais não corra processo de inquérito disciplinar.

ARTIGO 21º
MESA DE ASSEMBLEIA GERAL

1 - Compete à Mesa da Assembleia Geral, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente, decidir sobre os protestos, reclamações e recursos respeitantes aos actos eleitorais e em matéria disciplinar, sem prejuízo de recurso nos termos legais, e conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

2 - Ao Presidente da Mesa compete convocar as reuniões e estabelecer a “Ordem de Trabalhos”, dirigir as sessões, assinar as actas das reuniões a que presida e investir os sócios eleitos nos cargos respectivos.

3 - O Vice-presidente da Mesa, substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

4 - Aos Secretários compete tratar o expediente apresentado à Mesa, elaborar e assinar as actas das sessões da Assembleia e executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas.

5 - Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 22º
COMPETÊNCIAS

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:

  1. Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
  3. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
  6. Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
  7. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  8. Estabelecer as quotizações a pagar pelos associados;
  9. Aprovar os regulamentos internos;
  10. Deliberar sobre todos os recursos que lhe sejam interpostos.

ARTIGO 23º
REUNIÕES

1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

  1. No final de cada mandato, até trinta e um de Março, para a eleição dos corpos gerentes.
  2. Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.
  3. Até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e plano de acção para o ano seguinte.

3 - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, quarenta associados no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 24º
CONVOCATÓRIA

1 - A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos oito dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do número seguinte.

2 - A convocatória é feita através de anúncio publicado num dos jornais de maior circulação do Concelho da área da sede da Associação e deverá ser ainda afixado na sede em local visível, dela  constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local, e a ordem de trabalhos.

3 - A convocatória da Assembleia Geral extraordinária nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

4 - A comparência de todos os associados sana qualquer irregularidade da convocação, desde, que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

ARTIGO 25º
QUÓRUM

1 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto ou meia hora depois com qualquer número de presentes.

2 - A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir, se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 26º
DELIBERAÇÃO

1 - Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos válidos dos associados presentes.

2 - As deliberações sobre as matérias relativas:

  1. A alteração dos estatutos;
  2. Oneração de património;
  3. A extinção, cisão ou fusão da Associação;
  4. A aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
  5. A demanda de membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
  6. A adesão a uniões, federações ou confederações;

Só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços do número de associados presentes.

ARTIGO 27º
DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS

Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.

 

 SECÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 28º
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 1 - O Conselho Fiscal é composto por cinco elementos efectivos, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Relator e dois Vogais.

2 - O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre.

3 - Poderá reunir também extraordinariamente para apreciação dos assuntos de carácter urgente. A convocação do Presidente, por iniciativa deste, ou da maioria dos seus membros ou ainda a requerimento da Direcção ou de vinte e cinco associados no pleno gozo dos seus direitos.

4 - O conselho fiscal não poderá funcionar com menos de três membros.

5 - Os Vogais deverão assistir às reuniões do conselho fiscal, e tomar parte da discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.

6 - As decisões do Conselho Fiscal só produzem efeitos quando decididas por unanimidade. Na ausência desta, devem os assuntos objecto da votação, obrigatoriamente ser levados à Assembleia Geral.

ARTIGO 29º
COMPETÊNCIA GERAL

 Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrita contabilística e toda a documentação de suporte, sempre que julgar conveniente e fiscalizar os actos de administração financeira;
  2. Dar parecer sobre o orçamento, relatório anual, balanço e contas de gerência;
  3. Fiscalizar os actos da direcção, podendo, para tanto, comparecer nas suas reuniões, convocá-las e examinar documentos;
  4. Emitir parecer aos órgãos associativos, sobre quaisquer assuntos para que seja consultado e, obrigatoriamente, sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis, transferência de sede e liquidação da Associação;
  5. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando o julgar necessário;
  6. Relatar os recursos para a Assembleia Geral;
  7. Velar pela  legalidade dos actos da direcção e da sua conformidade aos estatutos;
  8. Exercer todas as outras funções consignadas na lei, nos estatutos e nos regulamentos internos da Associação.

ARTIGO 30º
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA

1 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

  1. Convocar e presidir às reuniões do conselho fiscal;
  2. Rubricar e assinar o livro de actas do conselho fiscal;
  3. Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e pelos regulamentos internos da Associação.

2 - Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente, nas funções que a este pertencem, e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

3 - Compete ao Secretário Relator:

  1. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do conselho fiscal;
  2. Prover a todo o expediente;
  3. Lavrar o respectivo livro de actas;
  4. Passar as certidões das actas que forem requeridas pelos sócios.

4 - Compete aos Vogais exercer as funções de aconselhamento e auditoria do exercício do Conselho Fiscal.

ARTIGO 31º
RESPONSABILIDADE

O conselho fiscal é solidariamente responsável com a direcção pelos actos que tenha emitido parecer favorável, ou quando tenha tido conhecimento de qualquer irregularidade não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral.

 SECÇÃO III
DA DIRECÇÃO


ARTIGO 32º
COMPOSIÇÃO

1 - A Direcção da Associação é constituída por sete membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários, um Tesoureiro e dois Vogais.

2 - No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente, com carácter provisório, até à eleição de novo elemento ou de nova Direcção.

ARTIGO 33º
COMPETÊNCIA

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

  1. Representar  a Associação em juízo ou fora dele;
  2. Cumprir e fazer cumprir a lei, os estatutos, os regulamentos e quaisquer deliberações da Assembleia Geral;
  3. Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e plano de acção para o ano seguinte;
  4. Remeter anualmente o relatório e as contas dos exercícios findos às entidades determinadas por lei;
  5. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  6. Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação;
  7. Zelar pelo bom uso dos bens e valores da Associação;
  8. Propor à Assembleia Geral o valor da jóia e das quotas dos associados, bem como, das taxas devidas pela utilização dos serviços prestados pela Associação;
  9. Organizar o quadro do pessoal e gerir os recursos humanos da Associação;
  10. Ordenar a instrução de processos disciplinares e fazer aplicar as sanções previstas na lei e nos estatutos;
  11. Alienar ou onerar os bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico da Associação, mediante prévia autorização da Assembleia Geral;
  12. Admitir ou rejeitar a inscrição de novos associados e aplicar as sanções previstas nos presentes estatutos;
  13. Requerer a convocação da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, sempre que necessário;
  14. Propor a nomeação de associados beneméritos e honorários;
  15. Deliberar sobre as demais matérias que não estejam estatutariamente acometidas a outros órgãos.

ARTIGO 34º
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente da Direcção:

  1. Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
  2. Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
  3. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  4. Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
  5. Despachar o expediente corrente e outros assuntos que careçam de solução inadiável, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

ARTIGO 35º
COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 36º
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO

Compete ao Secretário:

  1. Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
  2. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção  organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
  3. Superintender nos serviços de Secretaria.

ARTIGO 37º
COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO

1 - Compete ao Tesoureiro:

  1. Receber, guardar e depositar os valores da Associação;
  2. Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
  3. Assinar as autorizações do pagamento e as guias de receitas conjuntamente com  o Presidente ou na ausência deste com o Vice-Presidente;
  4. Apresentar trimestralmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas;
  5. Superintender nos serviços de contabilidade, fiscalidade e tesouraria.

2 - As competências, atribuições e funções do Tesoureiro não são delegáveis, devendo em caso de vacatura e no prazo máximo de trinta dias a uma Assembleia Geral extraordinária eleger um substituto.

ARTIGO 38º
COMPETÊNCIAS DOS VOGAIS

Compete  aos Vogais coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhes atribuir.

ARTIGO 39º
REUNIÃO

1 - A  Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros efectivos, e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.

2 - A Direcção não poderá funcionar com menos de três membros.

3 - Todas as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

4 - Os Primeiro e Segundo Comandantes do Corpo de Bombeiros da Associação, podem assistir e intervir nas reuniões da Direcção, sem direito a voto, mas sendo lavrada em acta as suas opiniões sobre os assuntos em debate.

ARTIGO 40º
FORMA DE OBRIGAR A ASSOCIAÇÃO

Para obrigar a Associação são sempre necessárias duas assinaturas, conjuntas, devendo estas ser a do Presidente ou Vice-Presidente da Direcção em funções e a do Tesoureiro.

ARTIGO 41º
DA FORMA DOS ACTOS

Só são válidos os actos ou decisões dos órgãos sociais reduzidos a escrito nos correspondentes livros de termos.

CAPÍTULO IV
REGIME FINANCEIRA E PATRIMONIAL

ARTIGO 42º
RECEITAS

São receitas da Associação:

  1. O montante das quotas dos associados;
  2. As comparticipações dos utentes;
  3. Os rendimentos de bens próprios;
  4. Os subsídios ou subvenções do Estado ou outras entidades públicas;
  5. As doações, legados e heranças;
  6. Os donativos, subscrições e produtos de festas ou outras acções de angariação de fundos.

ARTIGO 43º
DESPESAS

São despesas da Associação:

  1. A manutenção do Corpo de Bombeiros em estado de prontidão operacional;
  2. Encargos legais.

ARTIGO 44º
MEIOS FINANCEIROS

1 - Os meios financeiros na disposição da Associação são obrigatoriamente depositados em conta nominada da ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAXARIAS, aberta em instituição bancária.

2 - A conta nominada deve ser titulada por todos os membros da Direcção, do Conselho Fiscal e pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

3 - A movimentação da conta obriga à assinatura conjunta do Presidente ou Vice-Presidente da Direcção e do Tesoureiro, com a aposição do carimbo da Associação.

CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 45º
DA CAPACIDADE

Podem ser associados:

  1. Todos os indivíduos de ambos os sexos que tenham boas condições morais e cívicas.
  2. A admissão de menores de dezoito anos pode conceder-se, ficando condicionada á autorização de um dos pais ou tutor do menor, na falta ou impedimento legal daqueles;
  3. As pessoas colectivas legalmente constituídas.

ARTIGO 46º
DA ADMISSÃO

1 - A inscrição dos associados é feita em proposta de modelo adoptado pela Direcção, a qual será subscrita pelo interessado e assinada por este, ou tratando-se de pessoa colectiva, por quem legalmente a representar, e por um associado efectivo no pleno gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente.

2 - O pedido de admissão envolve plena adesão aos estatutos e regulamentos em vigor.

ARTIGO 47º
DA IMPUGNAÇÃO

1 - As propostas serão publicitadas aos associados na sede durante três dias, que as podem impugnar por manifesta inconveniência para os interesses da Associação, declarando por escrito à Direcção os fundamentos da impugnação.

2 - As propostas objecto de impugnação e a sua respectiva declaração escrita, serão enviadas no prazo de oito dias ao Conselho Fiscal para que, no prazo de dez dias, aprecie as razões aduzidas e elabore o respectivo parecer para que a Direcção se pronuncie em definitivo no prazo de dez dias.

3 - As propostas impugnadas serão comunicadas por escrito ao proponente pela Direcção no prazo de dez dias e são passíveis de recurso para a Assembleia Geral nos dez dias subsequentes à sua recepção.

ARTIGO 48º
DA REJEIÇÃO

A confirmação da rejeição, pela Assembleia Geral de qualquer proposta de admissão de sócio, implica a impossibilidade de apresentação de nova proposta no prazo de dois anos a contar da data da deliberação de rejeição.

ARTIGO 49º
DA ACEITAÇÃO

As propostas sobre as quais não recaia impugnação serão apresentadas à Direcção para imediata admissão como membro de pleno direito.

ARTIGO 50º
CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS

Os Associados serão divididos em quatro classes:

  1. Associados Efectivos;
  2. Associados Auxiliares;
  3. Associados Beneméritos;
  4. Associados Honorários.

ARTIGO 51º
ASSOCIADOS EFECTIVOS

As pessoas singulares ou colectivas admitidas de acordo com o estabelecido nos Estatutos, que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de quota, nos montantes fixados.

ARTIGO 52º
ASSOCIADOS AUXILIARES

1 - As pessoas singulares que prestando serviço efectivo à Associação e que por insuficiência económica não reúnam condições financeiras para proceder ao pagamento anual da quotização.

2 - A atribuição do estatuto de Associado Auxiliar está dependente de decisão da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

ARTIGO 53º
ASSOCIADOS BENEMÉRITOS

Os indivíduos, pessoas colectivas, de direito público ou privado, ou outras entidades, que pelos relevantes serviços prestados ou doações à Associação recolham da Assembleia Geral tal distinção, sob proposta da Direcção ou de um conjunto de associados.

ARTIGO 54º
ASSOCIADOS HONORÁRIOS

As pessoas singulares ou colectivas que através de serviços prestados, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins e missão da Associação, como tal reconhecidas e proclamadas pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 55º
DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados:

  1. Participar nas reuniões da Assembleia Geral e aí discutir todos os assuntos de interesse para a Associação;
  2. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  3. Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do art.º 21º;
  4. Examinar os livros, relatórios, contas, actas e demais documentos, nos oito dias que antecederem a sessão da Assembleia Geral destinada à sua aprovação,  ou desde que o requeiram por escrito e com a antecedência mínima de dez dias;
  5. Frequentar a sede da Associação nas condições definidas pelos regulamentos internos;
  6. Tomar parte em todas as actividades de índole cultural, recreativa e desportiva, promovidas pela Associação;
  7. Propôr a admissão de novos associados;
  8. Dirigir à Direcção reclamações ou sugestões sobre assuntos de interesse para a Associação;
  9. A requerer, por escrito, certidão de qualquer acta, mediante o pagamento do dobro da quota mínima anual, que reverte para o cofre da Associação.

ARTIGO 56º
 GOZO DE DIREITOS DOS ASSOCIADOS

1 - São associados de pleno direito todos os que não estando isentos do pagamento de quotização, tenham os seus pagamentos regularizados e sobre os quais não incorra processo disciplinar.

2 - Os associados que fazendo parte do Corpo de Bombeiros, não poderão discutir em Assembleia Geral, assuntos respeitantes à disciplina do Corpo a que pertencem.

3 - Os associados menores de idade não gozam de capacidade de voto nem de exercício em cargos dos órgãos sociais.

ARTIGO 57º
DEVERES DOS ASSOCIADOS

São deveres dos associados:

  1. Satisfazer atempadamente o pagamento das suas quotas;
  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e tomar parte nas matérias em discussão;
  3. Observar as disposições estatuárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
  4. Desempenhar gratuitamente, com zelo, dedicação, assiduidade e eficiência os cargos para que forem eleitos;
  5. Honrar os ideais humanitários da Associação, colaborando no seu enriquecimento e prestígio;
  6. Zelar pelo bom uso e defender o património da Associação;
  7. Não cessar a sua actividade associativa, sem prévia participação escrita à Direcção;
  8. Participar á direcção, por escrito, qualquer facto ou situação que sendo do seu conhecimento, possa constituir ilícito à luz dos estatutos da Associação.

 CAPÍTULO VI
REGIME DISCIPLINAR

ARTIGO 58º
SANÇÕES


1 - Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 55º, ou que de alguma forma actuem deliberadamente e em consciência, contra o definido nos artigos 3º e 5º, ficam sujeitos às seguintes sanções:

  1. Advertência escrita;
  2. Suspensão de direitos de seis meses a um ano;
  3. Exclusão.

2 - A aplicação das  sanções prevista nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção da Associação.

3 - A aplicação da sanção de exclusão é competência exclusiva da  Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 59º
DOS MOTIVOS DE SANÇÃO

 1 - A sanção imposta ao associado será sempre proporcional à falta, dolo ou dano cometido, assim:

  1. A advertência escrita é aplicável a faltas leves, designadamente nos casos de violação de disposições estatutárias e regulamentares por mera negligência e sem consequências graves para a Associação;
  2. A suspensão de direitos e regalias é aplicável nos casos de violação dos estatutos e regulamentos, com consequências graves para a Associação, reincidência do sócio em faltas para que haja sido advertido ou censurado, desobediência às deliberações tomadas pelos órgãos associativos e, em geral, nos casos em que podendo ter lugar a expulsão, o sócio reúna circunstâncias atenuantes especiais;
  3. A exclusão é aplicável, quando a infracção seja de tal modo grave que ponha em causa o bom nome da Associação e será sempre aplicável nos casos comprovados de agressão, injúria e desrespeito graves a qualquer membro dos órgãos associativos por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.

2 - É ainda motivo de exclusão a prática por parte do associado de actos dolosos contrários aos objectivos da Associação, que a tenham prejudicado materialmente ou afectado o seu prestígio.

ARTIGO 60º
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

1 - As sanções previstas no artigo 56º só se efectivarão mediante audiência prévia obrigatória do associado, abertura de processo de inquérito e consequente relatório final, a realizar pelo Conselho fiscal no prazo de 30 dias.

2 - Da aplicação de sanções pela Direcção cabe sempre recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá deliberar a final e por escrutínio secreto, na sessão imediatamente seguinte.

3 - Havendo recurso, a aplicação das sanções, pela Direcção fica suspensa até deliberação da Assembleia Geral.

4 - Se o associado pertencer aos órgãos sociais fica suspenso do exercício das suas funções desde o dia da notificação da deliberação da Direcção até à conclusão do inquérito e decisão final.

5 - O prazo de recurso é de trinta dias a contar da recepção, pelo associado objecto do processo disciplinar, da respectiva comunicação da decisão.

6 - Em todo o procedimento disciplinar se observará a forma escrita.

ARTIGO 61º
EFEITOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

1 - Os associados efectivos a quem tenha sido aplicada sanção, ficam privados dos seus direitos de associados na medida do tempo da aplicação da respectiva sanção.

2 - Os associados auxiliares que tenham sido suspensos estão, automaticamente, excluídos da sua qualidade de associados.

ARTIGO 62º
REABILITAÇÃO

1 - Os sócios condenados em quaisquer penas poderão ser reabilitados, sendo competente para esse efeito a Assembleia Geral, sob proposta do órgão associativo com competência para a aplicação da pena.

2 - A reabilitação será concedida a quem mereça, pela boa conduta continuada, podendo para esse fim o interessado utilizar os meios de prova que entenda adequados.

3 - A reabilitação pode ser solicitada pelo interessado ou seu representante, decorridos os seguintes prazos:

  1. Um ano nos casos de advertência escrita;
  2. Dois anos no caso de suspensão de direitos;
  3. Três anos no caso de exclusão.

 ARTIGO 63º
QUOTAS

1 - O valor da quotização, aprovado em Assembleia Geral sob proposta da Direcção, deverá ser liquidado anual, semestral ou trimestralmente pelos associados efectivos que só nestas condições podem exercer os direitos referidos no artigo 53º.

2 - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento de quotas.

ARTIGO 64º
TRANSMISSÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 65º
PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

Perdem a qualidade de associado:

        a) Os que solicitarem a sua exoneração;
        b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano;
        c) Os que forem excluídos nos termos da alínea c) do artigo 56º.

ARTIGO 66º
ASSOCIADO ELIMINADO

1 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado, o associado que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das suas quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.

2 - O associado eliminado é readmitido, desde que regularize a quotização em dívida aquando da sua eliminação até à data da readmissão, acrescida de uma multa a definir pela Direcção.

ARTIGO 67º
REEMBOLSO DE QUOTAS


O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago.

CAPÍTULO VII
DO CORPO DE BOMBEIROS

 ARTIGO 68º
ATRIBUÇÕES

1 - Para garantir a eficácia da missão e dos fins estatuídos, a Associação detêm: uma Sede Social, um Quartel de Bombeiros, uma Frota de Viaturas de incêndio, de saúde e auxiliares, com os inerentes equipamentos, e um Corpo de Bombeiros.

2 - O Corpo de Bombeiros é uma estrutura autónoma da Associação, com um comando, órgãos e hierarquia próprios, constituído por indivíduos voluntários e obrigatoriamente associados da Associação, o qual se regerá por estatuto próprio denominado "Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros" (abreviadamente RCB), elaborado e aprovado em conformidade com a legislação vigente.

3 - Sem prejuízo do disposto anteriormente, o Corpo de Bombeiros ficará em tudo subordinado às directivas e gestão da Associação.

4 - Para além do referido no parágrafo anterior, a  Associação  poderá  manter  um Quadro de Pessoal  remunerado   que   ajude   a   garantir,  em permanência,  o  exercício  das  actividades inerentes à prestação dos serviços assumidos pela Associação.

 CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 69º
DOS REGULAMENTOS

Serão elaborados Regulamentos Internos, cujo objecto e forma de aprovação a seguir se indicam, que integrarão o quadro normativo da Associação e para os quais se remete a complementação e pormenorização dos presentes Estatutos:

  1. Regulamento do Acto Eleitoral a aprovar em Assembleia Geral;
  2. Regulamento do Corpo de Bombeiros a aprovar em reunião de Direcção, sendo submetido à aprovação da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros;
  3. Outros Regulamentos que se revelem necessários ao bom funcionamento dos serviços a aprovar em reunião de Direcção.

ARTIGO 70º
DISTINÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS

Aos associados  que  prestarem  serviços  relevantes  à  Associação,  merecedores  de especial reconhecimento, poderão ser atribuídas as seguintes distinções:

  1. Louvor concedido pela Direcção;
  2. Louvor concedido pela Assembleia Geral;
  3. Classificação de sócio benemérito ou honorário;
  4. Condecoração.

ARTIGO 71º
PROIBIÇÕES

Nas instalações da Associação, são proibidas as seguintes práticas:

  1. Manifestações de carácter político;
  2. Todos os jogos de fortuna e azar não autorizados legalmente;
  3. Contra a Lei, ordem pública e bons costumes.

ARTIGO 72º
CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução dos presentes estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos órgãos associativos, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito.

ARTIGO 73º
DISPOSIÇÃO TRASITÓRIA

Os Regulamentos que se encontrem aprovados à data da aprovação dos presentes estatutos, pela Assembleia Geral convocada para o efeito continuam em vigor, excepto na parte que os contrariem.

ARTIGO 74º
Revogação e Alteração dos Estatutos

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em reunião extraordinária da Assembleia Geral, convocada para esse efeito, desde que as alterações propostas obtenham a aprovação de, pelo menos, três quartos dos votos de associados presentes.

ARTIGO 75º
Da vigência

Os presentes estatutos entrarão em vigor a partir da aprovação em Assembleia Geral e da publicaçãono Portal da Justiça – Ministério da Justiça, bem como de outras formalidades.